Legislação do Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo

Por: Fundo de Maneio

Deve ser consultado juntamente com a Legislação Geral do SIDER (Decreto Legislativo Regional n.º 26/2011/A, de 4 de Novembro).

Fazer descarga de anexos:

• Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2012/A, de 4 de Maio (0 Descarregar)

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